RHC 179568 - DECISAO

RHC 179568 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda do objeto, em razão do início da execução da pena e de andamentos supervenientes nos autos de execução penal (citação por edital, suspensão do feito e do prazo prescricional), que tornam ineficaz a apreciação deste Tribunal sobre as matérias executórias suscitadas.

Parties
Recorrente: SILVIA MARIA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Prescrição, Suspensão Da Execução, Artigos 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Prescrição Suspensão Da Execução Artigos 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

SILVIA MARIA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de guia de recolhimento e início do processo de execução sem prisão
  2. 2 concessão de benefícios antes do início definitivo do cumprimento da pena
  3. 3 prejudicialidade por perda do objeto em razão de supervenientes atos de execução

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda do objeto, em razão do início da execução da pena e de andamentos supervenientes nos autos de execução penal (citação por edital, suspensão do feito e do prazo prescricional), que tornam ineficaz a apreciação deste Tribunal sobre as matérias executórias suscitadas.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior).