HC 953378 - DECISAO

HC 953378 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; as decisões de origem oferecem fundamentação adequada para a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CRISTIANA ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Decretada Ex Officio, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Prisão Decretada Ex Officio Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

CRISTIANA ARAUJO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação sobre a não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º, do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; as decisões de origem oferecem fundamentação adequada para a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.