HC 953131 - DECISAO

HC 953131 - DECISAO

Por se tratar de impetração que substitui revisão criminal contra sentença condenatória transitada em julgado e diante da ausência de prévio debate na instância de origem sobre a matéria (rejeição do tráfico privilegiado), restaria configurada supressão de instância, o que afasta a competência desta Corte para conhecer do writ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ENE MAIA DE SOUZA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência

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Parties

ENE MAIA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria não debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que substitui revisão criminal contra sentença condenatória transitada em julgado e diante da ausência de prévio debate na instância de origem sobre a matéria (rejeição do tráfico privilegiado), restaria configurada supressão de instância, o que afasta a competência desta Corte para conhecer do writ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.