HC 855305 - DECISAO

HC 855305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão administrativa que reconheceu a falta grave transitou em julgado, a sindicância e o procedimento disciplinar foram regulares e as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes para individualizar e comprovar a conduta; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que sustentou a decisão recorrida.

Parties
Paciente: ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Remição De Pena, Falsidade Documental
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Remição De Pena Falsidade Documental

Case Brief

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Parties

ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave por falsificação de resenhas
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus
  3. 3 limites da análise fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão administrativa que reconheceu a falta grave transitou em julgado, a sindicância e o procedimento disciplinar foram regulares e as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes para individualizar e comprovar a conduta; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que sustentou a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.