HC 937508 - DECISAO

HC 937508 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso próprio, mas, diante da ausência de demonstração concreta de adulteração ou prejuízo em razão da suposta quebra da cadeia de custódia e da falta de comprovação de prejuízo pela menção ao silêncio do acusado, não se reconheceu nulidade das provas nem do julgamento; entretanto, houve excesso na exasperação da pena-base pela valoração das circunstâncias judiciais, razão pela qual o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 8 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: LEONARDO PATRICK DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5407641-68.2022.8.09.0137); Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e redimensionar a reprimenda.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais (whats App), Nulidade, Silêncio Do Acusado, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais (whats App) Nulidade Silêncio Do Acusado Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

LEONARDO PATRICK DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5407641-68.2022.8.09.0137)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível quebra da cadeia de custódia de arquivos extraídos de aparelho celular (prints e áudios do WhatsApp)
  2. 2 menção ao silêncio do acusado em plenário e possível nulidade (art. 478, II, CPP)
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso próprio, mas, diante da ausência de demonstração concreta de adulteração ou prejuízo em razão da suposta quebra da cadeia de custódia e da falta de comprovação de prejuízo pela menção ao silêncio do acusado, não se reconheceu nulidade das provas nem do julgamento; entretanto, houve excesso na exasperação da pena-base pela valoração das circunstâncias judiciais, razão pela qual o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 8 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e redimensionar a reprimenda.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva para 8 (oito) anos de reclusão.