HC 953237 - DECISAO

HC 953237 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o óbice de supressão de instância e a Corte Superior não deve intervir antes do julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: ISADORA OLIVEIRA PONTES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão, Contramandado De Prisão, Guia De Execução Definitiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Contramandado De Prisão Guia De Execução Definitiva Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ISADORA OLIVEIRA PONTES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de expedição de guia definitiva de pena sem cumprimento imediato de mandado de prisão

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o óbice de supressão de instância e a Corte Superior não deve intervir antes do julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.