RHC 205947 - DECISAO

RHC 205947 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos — em especial quatro condenações recentes por crimes contra o patrimônio — que revelam risco de reiteração delitiva e periculosidade, tornando necessária a custódia para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para discutir eventual desproporcionalidade em face de futura condenação e regime, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL SILVA MESQUITA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória/negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Furto (art. 155, Caput, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência Furto (art. 155, Caput, Cp)

Case Brief

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Parties

GABRIEL SILVA MESQUITA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos — em especial quatro condenações recentes por crimes contra o patrimônio — que revelam risco de reiteração delitiva e periculosidade, tornando necessária a custódia para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para discutir eventual desproporcionalidade em face de futura condenação e regime, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.