HC 953021 - DECISAO

HC 953021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o processo de origem transitou em julgado, cabendo ação de revisão criminal cuja competência não é do STJ (art. 105 CF/88); além disso, admitir o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado na via eleita, e parte das questões já foram objeto de precedentes no STJ.

Parties
Paciente: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Magistrado: Dr. Pedro Corrêa Liao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Execução Penal, Lei Geral De Proteção De Dados
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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Dr. Pedro Corrêa Liao

Magistrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspeição do magistrado
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 nulidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o processo de origem transitou em julgado, cabendo ação de revisão criminal cuja competência não é do STJ (art. 105 CF/88); além disso, admitir o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado na via eleita, e parte das questões já foram objeto de precedentes no STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.