HC 804488 - DECISAO

HC 804488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva revisar um acórdão condenatório transitado em julgado, matéria que caracteriza substituição indevida da revisão criminal e exige procedimento próprio; o Superior Tribunal de Justiça não admite exame do writ quando acarretar reexame fático-probatório de decisão já definitiva, em respeito à competência constitucional e à coisa julgada.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ SILVESTRE DOS SANTOS REIS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Constrangimento Ilegal, Preclusão
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Parties

FABIO LUIZ SILVESTRE DOS SANTOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 preclusão e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva revisar um acórdão condenatório transitado em julgado, matéria que caracteriza substituição indevida da revisão criminal e exige procedimento próprio; o Superior Tribunal de Justiça não admite exame do writ quando acarretar reexame fático-probatório de decisão já definitiva, em respeito à competência constitucional e à coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.