HC 953288 - DECISAO

HC 953288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância (ausência de deliberação colegiada), impondo a necessidade de interposição do recurso adequado ao colegiado; por essa razão a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS MARRONE SIQUEIRA DE ALMEIDA PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5016284-62.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

LUCAS MARRONE SIQUEIRA DE ALMEIDA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5016284-62.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância (ausência de deliberação colegiada), impondo a necessidade de interposição do recurso adequado ao colegiado; por essa razão a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.