HC 953151 - DECISAO

HC 953151 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido o esgotamento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental, configurando supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer do writ, nos termos do art.105, I, 'c' da Constituição Federal e do art.210 do Regimento Interno do STJ, em consonância com jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO PINHEIRO; Coator: Desembargador Federal Dr. Marcos Augusto de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Busca E Apreensão, Sequestro De Bens, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Direito De Acesso Aos Autos, Colegialidade, Competência Do STJ, Art.210 Do Regimento Interno Do STJ, Art.105 Da Constituição Federal
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Parties

JOSÉ FRANCISCO PINHEIRO

Paciente

Desembargador Federal Dr. Marcos Augusto de Sousa

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária por meio de agravo regimental antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 aplicação do art.105, I, c da Constituição Federal quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido o esgotamento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental, configurando supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer do writ, nos termos do art.105, I, 'c' da Constituição Federal e do art.210 do Regimento Interno do STJ, em consonância com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.