HC 953058 - DECISAO

HC 953058 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada é indeferimento de liminar proferido na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção, e a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (aproximadamente 10 kg de maconha e indício de participação em organização criminosa), justificando o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVELIN DA ROSA PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVELIN DA ROSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada é indeferimento de liminar proferido na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção, e a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (aproximadamente 10 kg de maconha e indício de participação em organização criminosa), justificando o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.