HC 872611 - DECISAO

HC 872611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a pretensão defensiva de absolvição exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e os depoimentos policiais e a falta de comprovação da origem lícita do bem sustentam a decisão condenatória e a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: KAIKY DE MELO FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Receptação (art. 180, Caput, Cp), Regime Prisional, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Receptação (art. 180, Caput, Cp) Regime Prisional Prova Testemunhal

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Parties

KAIKY DE MELO FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória como fundamento para habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a pretensão defensiva de absolvição exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e os depoimentos policiais e a falta de comprovação da origem lícita do bem sustentam a decisão condenatória e a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se