HC 882514 - DECISAO

HC 882514 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decreto condenatório que criou novo título judicial não examinado pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da impetração para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON FALCAO TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares

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Parties

WELLINGTON FALCAO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de razões concretas
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas em imputação sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decreto condenatório que criou novo título judicial não examinado pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da impetração para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.