HC 931836 - DECISAO

HC 931836 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o pedido inicialmente dirigido contra decisão liminar restou superado pela subsequente decisão de mérito do Tribunal a quo, configurando perda de objeto do habeas corpus, não se verificando ilegalidade patente que justificasse a exceção à Súmula n. 691/STF.

Parties
Impetrante: RAIMUNDO NONATO TAVARES; Decisora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula N. 691/stf, Perda De Objeto, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão, Excesso De Linguagem, Nulidade Da Sentença De Pronúncia
Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula N. 691/stf Perda De Objeto Roubo Triplamente Majorado Extorsão Excesso De Linguagem +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO TAVARES

Impetrante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Perda superveniente de objeto em razão de julgamento de mérito pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o pedido inicialmente dirigido contra decisão liminar restou superado pela subsequente decisão de mérito do Tribunal a quo, configurando perda de objeto do habeas corpus, não se verificando ilegalidade patente que justificasse a exceção à Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.