HC 952596 - DECISAO

HC 952596 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve interposição tempestiva de recurso contra a decisão que inadmitiu o agravo interno, de modo que o prazo recursal se escoou antes do indeferimento do pedido de chamamento do feito à ordem, configurando-se o trânsito em julgado da condenação; além disso, o chamamento do feito à ordem é ato irrecorrível, não havendo plausibilidade jurídica para suspender a execução da pena.

Parties
Paciente: JANIARA DE SOUZA CLEMENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Chamamento Do Feito À Ordem, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Agravo Interno Chamamento Do Feito À Ordem Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

JANIARA DE SOUZA CLEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve trânsito em julgado antes da decisão que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno e aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Possibilidade de iniciar a execução da pena após certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve interposição tempestiva de recurso contra a decisão que inadmitiu o agravo interno, de modo que o prazo recursal se escoou antes do indeferimento do pedido de chamamento do feito à ordem, configurando-se o trânsito em julgado da condenação; além disso, o chamamento do feito à ordem é ato irrecorrível, não havendo plausibilidade jurídica para suspender a execução da pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.