HC 953002 - DECISAO

HC 953002 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, vez que não apresentou o inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a análise do constrangimento alegado; conforme jurisprudência do STJ e doutrina, o impetrante tem o ônus de juntar prova documental pré-constituída, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: ROGERIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Prova Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, vez que não apresentou o inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a análise do constrangimento alegado; conforme jurisprudência do STJ e doutrina, o impetrante tem o ônus de juntar prova documental pré-constituída, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.