HC 953112 - DECISAO

HC 953112 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de extensão dos efeitos da condenação deve ser formulado perante o juízo ou Tribunal que proferiu a decisão (art.580 CPP) e porque a dosimetria e o regime não foram impugnados em apelação, o que impede o reexame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRESSA RODRIGUES RIBEIRO; Corréu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos Da Condenação, Competência Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Da Condenação Competência Jurisdicional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 580 Do CPP

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Parties

ANDRESSA RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Anderson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente faria jus à extensão dos efeitos da condenação concedidos ao corréu
  2. 2 Se o STJ é competente para conhecer pedido de extensão de efeitos de decisão proferida por outro Tribunal/juízo (art.580 CPP)
  3. 3 Se é possível revisar dosimetria da pena e regime quando não impugnados em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de extensão dos efeitos da condenação deve ser formulado perante o juízo ou Tribunal que proferiu a decisão (art.580 CPP) e porque a dosimetria e o regime não foram impugnados em apelação, o que impede o reexame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.