HC 952746 - DECISAO

HC 952746 - DECISAO

Por se tratar de impetração que busca suceder recurso próprio contra condenação já transitada em julgado e de matéria sobre a qual o Tribunal de origem não se manifestou expressamente (prisão domiciliar), está configurada supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSIANE DA FONSECA AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
impetração não conhecida por configurar sucedâneo de recurso próprio; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSIANE DA FONSECA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à prisão domiciliar e supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que busca suceder recurso próprio contra condenação já transitada em julgado e de matéria sobre a qual o Tribunal de origem não se manifestou expressamente (prisão domiciliar), está configurada supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida por configurar sucedâneo de recurso próprio; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.