HC 952544 - DECISAO

HC 952544 - DECISAO

Não se conheceu do writ por se tratar de ataque a acórdão transitado em julgado, mas foi concedida ordem de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria: afastada a agravante da calamidade pública e aplicada a fração de 1/6 pela reincidência específica, redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: EVERTON DOUGLAS DE OLIVEIRA TENÓRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Agravante Calamidade Pública, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Agravante Calamidade Pública Tráfico De Drogas

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Parties

EVERTON DOUGLAS DE OLIVEIRA TENÓRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena quanto à incidência de agravantes
  3. 3 Aplicação da fração de aumento por reincidência específica (1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por se tratar de ataque a acórdão transitado em julgado, mas foi concedida ordem de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria: afastada a agravante da calamidade pública e aplicada a fração de 1/6 pela reincidência específica, redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
  • Afastar a agravante da calamidade pública.