HC 953034 - DECISAO

HC 953034 - DECISAO

Homologado o pedido de desistência em relação a LILIAN SILVA SANTOS e MATHEUS REIMBERG DE VASCONCELOS; quanto ao pedido remanescente, a Corte Superior indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao verbete sumular, sendo a prisão de ADRIANO devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, vinculação a organização criminosa, movimentações financeiras e indícios de continuidade delitiva que demonstram contemporaneidade.

Parties
Paciente: ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS; Paciente: LILIAN SILVA SANTOS; Paciente: MATHEUS REIMMBERG DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)
Outcome
Homologo o pedido de desistência em relação a LILIAN SILVA SANTOS e MATHEUS REIMBERG DE VASCONCELOS; indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Lavagem De Capitais, Provas Obtidas Sem Autorização Judicial, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Lavagem De Capitais Provas Obtidas Sem Autorização Judicial +3 more

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Parties

ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS

Paciente

LILIAN SILVA SANTOS

Paciente

MATHEUS REIMMBERG DE VASCONCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas sem autorização judicial
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 motivação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

Homologado o pedido de desistência em relação a LILIAN SILVA SANTOS e MATHEUS REIMBERG DE VASCONCELOS; quanto ao pedido remanescente, a Corte Superior indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao verbete sumular, sendo a prisão de ADRIANO devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, vinculação a organização criminosa, movimentações financeiras e indícios de continuidade delitiva que demonstram contemporaneidade.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência em relação a LILIAN SILVA SANTOS e MATHEUS REIMBERG DE VASCONCELOS; indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência em relação a LILIAN SILVA SANTOS e MATHEUS REIMBERG DE VASCONCELOS
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus