HC 952726 - DECISAO

HC 952726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida pois o writ não pode substituir a via recursal ordinária e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, os fundamentos do tribunal de origem mantêm a validade da busca e apreensão, dos depoimentos e da confissão, a inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas e a adequação do regime inicial fechado, afastando a necessidade de intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: BARTOLOMEU FELIPE OLIVEIRA JACINTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não há conhecimento do writ por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Confissão, Depoimentos De Agentes Públicos, Regime Prisional, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Confissão Depoimentos De Agentes Públicos Regime Prisional +1 more

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Parties

BARTOLOMEU FELIPE OLIVEIRA JACINTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 houve violação de domicílio durante a busca e apreensão na residência do réu
  2. 2 validez dos depoimentos dos agentes públicos como prova condenatória
  3. 3 validez da confissão do réu para embasar a condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida pois o writ não pode substituir a via recursal ordinária e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, os fundamentos do tribunal de origem mantêm a validade da busca e apreensão, dos depoimentos e da confissão, a inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas e a adequação do regime inicial fechado, afastando a necessidade de intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não há conhecimento do writ por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.