HC 953029 - DECISAO

HC 953029 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser processado e julgado por este Superior Tribunal de Justiça porque a impugnação se dirige contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, configurando-se a incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO DE AZEVEDO SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais de Campina Grande/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RODRIGO DE AZEVEDO SOUZA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais de Campina Grande/PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de concessão do livramento condicional ao paciente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser processado e julgado por este Superior Tribunal de Justiça porque a impugnação se dirige contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, configurando-se a incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.