HC 936522 - DECISAO

HC 936522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por incompetência desta Corte para apreciar writ interposto diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição Federal, tendo em vista que conhecer implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO RAFAEL OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juiz da 1 ª Vara Criminal da Comarca de Pedro II do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO RAFAEL OLIVEIRA

Paciente

Juiz da 1 ª Vara Criminal da Comarca de Pedro II do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação concreta para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por incompetência desta Corte para apreciar writ interposto diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição Federal, tendo em vista que conhecer implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 248-249)
  • Publique-se.