HC 863583 - DECISAO

HC 863583 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, à luz dos autos, não se evidencia flagrante ilegalidade prima facie: a abordagem teve origem em apuração de infração de trânsito e nas versões contraditórias e nervosismo do paciente, assim como em elementos visíveis no veículo, justificando a revista; as alegações e provas trazidas pela defesa não demonstraram, de forma manifesta e inequívoca nesta via, a nulidade dos atos e das provas, cabendo ao juízo de origem o exame probatório no mérito.

Parties
Paciente: RICHARD RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revista Pessoal E Veicular, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revista Pessoal E Veicular Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +1 more

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Parties

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista veicular e pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 possível apropriação de valores e de aparelhos apreendidos
  3. 3 nulidade das provas e trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, à luz dos autos, não se evidencia flagrante ilegalidade prima facie: a abordagem teve origem em apuração de infração de trânsito e nas versões contraditórias e nervosismo do paciente, assim como em elementos visíveis no veículo, justificando a revista; as alegações e provas trazidas pela defesa não demonstraram, de forma manifesta e inequívoca nesta via, a nulidade dos atos e das provas, cabendo ao juízo de origem o exame probatório no mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se