RHC 203353 - DECISAO

RHC 203353 - DECISAO

O pedido de extensão foi julgado improcedente porque o requerente não estava na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado pela decisão que revogou a prisão preventiva, razão pela qual o art. 580 do CPP não se aplica.

Parties
Requerente: RAYNE NEVES RODRIGUES; Paciente: SHEILA GABRIELLE GOMES DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP

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Parties

RAYNE NEVES RODRIGUES

Requerente

SHEILA GABRIELLE GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de identidade da situação fático-processual entre corréu e paciente beneficiado

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi julgado improcedente porque o requerente não estava na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado pela decisão que revogou a prisão preventiva, razão pela qual o art. 580 do CPP não se aplica.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.