HC 953136 - DECISAO

HC 953136 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ordem de ofício, ante o entendimento consolidado de que a falta de vagas não autoriza a imediata prisão domiciliar sem observância das providências previstas no RE 641.320/RS e Tema 993 do STJ, e diante da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS JONATHAN EURIPEDES ROSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 Do STJ, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Tema 993 Do STJ Progressão De Regime Vagas No Sistema Prisional

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Parties

CARLOS JONATHAN EURIPEDES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas para regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 Efeitos do Tema 993 do STJ sobre a imediata concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ordem de ofício, ante o entendimento consolidado de que a falta de vagas não autoriza a imediata prisão domiciliar sem observância das providências previstas no RE 641.320/RS e Tema 993 do STJ, e diante da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.