HC 951740 - DECISAO

HC 951740 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de recurso próprio (ou com prazo recursal ainda em curso), situação em que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus é incognoscível, não se verificando, ademais, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; com esse fundamento foi aplicada a previsão do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS LEONARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504806-44.2023.8.26.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LEONARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504806-44.2023.8.26.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegação de nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  3. 3 impugnação da dosimetria por aumento por crime contra idoso e não reconhecimento da primariedade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de recurso próprio (ou com prazo recursal ainda em curso), situação em que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus é incognoscível, não se verificando, ademais, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; com esse fundamento foi aplicada a previsão do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.