HC 953148 - DECISAO

HC 953148 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que indicaram elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva (risco de reiteração, antecedentes e gravidade do crime), motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEYDSON FRANCISCO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Lei N. 10.826/2003, Art. 16, Caput
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEYDSON FRANCISCO DOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique suprassunção da jurisdição do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que indicaram elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva (risco de reiteração, antecedentes e gravidade do crime), motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.