HC 953246 - DECISAO

HC 953246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna o indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal superior, estando obstado pela Súmula 691/STF e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; aplica-se, assim, o art. 34, inciso XX, e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON LUZ ANDRADE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Provisória, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/06, Súmula 691/stf, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Tema 506/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Provisória Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/06 Súmula 691/stf Liminar +2 more

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Parties

MAYCON LUZ ANDRADE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506/STF e pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna o indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal superior, estando obstado pela Súmula 691/STF e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; aplica-se, assim, o art. 34, inciso XX, e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.