HC 953024 - DECISAO

HC 953024 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não cabe conhecimento da ação em sede de STJ na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula nº 691/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCIO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula Nº 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula Nº 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA NETO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 691/STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não cabe conhecimento da ação em sede de STJ na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula nº 691/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 21-22
  • Publique-se.