HC 953047 - DECISAO

HC 953047 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição da competência da instância inferior; por prudência e pela necessidade de maior reflexão, decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID PATRICK GOMES BRAGA; Paciente: TANIA MARIA BRAGA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Prisão Preventiva, Fishing Expedition
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Paciente

TANIA MARIA BRAGA DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela apreensão de aparelho telefônico de terceiro (genitora)
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição da competência da instância inferior; por prudência e pela necessidade de maior reflexão, decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.