HC 953219 - DECISAO

HC 953219 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF ao conhecimento, pelo tribunal superior, de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, tendo parcialmente corrigido a alegada incongruência mediante determinação de remoção para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, e as questões exigem aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROGER GABRIEL FLORES DA LUZ; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Excesso De Execução, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Excesso De Execução Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ROGER GABRIEL FLORES DA LUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 compatibilidade entre regime da sentença (semiaberto) e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF ao conhecimento, pelo tribunal superior, de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, tendo parcialmente corrigido a alegada incongruência mediante determinação de remoção para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, e as questões exigem aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.