HC 953235 - DECISAO

HC 953235 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFERSON LOURENCO PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Processamento Indeferido
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus e indefere liminarmente o processamento do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Competência, Esgotamento De Instâncias, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Competência Esgotamento De Instâncias Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEFERSON LOURENCO PEREIRA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Processamento Indeferido

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus e indefere liminarmente o processamento do mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.