RHC 193801 - DECISAO

RHC 193801 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória e novo título prisional (8 anos de reclusão, 510 dias-multa, regime fechado) com manutenção da custódia, e, conforme jurisprudência do STJ, os fundamentos acrescidos ao novo título devem ser analisados previamente pelo tribunal de origem, impedindo a apreciação direta pela Corte superior e tornando imprópria a impugnação do decreto prisional anterior.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Superveniência De Título Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Superveniência De Título Prisional

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de novo título prisional
  3. 3 necessidade de reexame dos fundamentos do novo título pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória e novo título prisional (8 anos de reclusão, 510 dias-multa, regime fechado) com manutenção da custódia, e, conforme jurisprudência do STJ, os fundamentos acrescidos ao novo título devem ser analisados previamente pelo tribunal de origem, impedindo a apreciação direta pela Corte superior e tornando imprópria a impugnação do decreto prisional anterior.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.