HC 952916 - DECISAO

HC 952916 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a condenação transitou em julgado e o writ está sendo usado como substituto de revisão criminal; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a natureza e a quantidade da droga (cerca de 4,9kg de cocaína) justificaram a exasperação da pena-base e a aplicação da minorante em grau máximo na terceira fase evitou bis in idem, demonstrando proporcionalidade e razoabilidade na pena fixada.

Parties
Paciente: KAROLINE GOMES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0802988-08.2023.4.05.8300)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Denegada; Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Transitado Em Julgado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Transitado Em Julgado Bis in Idem

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Parties

KAROLINE GOMES LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0802988-08.2023.4.05.8300)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Denegada; Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e critérios para fixação da pena-base
  3. 3 vedação ao bis in idem na utilização de natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a condenação transitou em julgado e o writ está sendo usado como substituto de revisão criminal; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a natureza e a quantidade da droga (cerca de 4,9kg de cocaína) justificaram a exasperação da pena-base e a aplicação da minorante em grau máximo na terceira fase evitou bis in idem, demonstrando proporcionalidade e razoabilidade na pena fixada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem liminar denegada

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Denego a ordem liminarmente.