HC 952082 - DECISAO

HC 952082 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque houve ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria: o fundamento utilizado para afastar a minorante do art. 33, § 4º (procedimentos anteriores/inquérito apontado) era inidôneo, pois o inquérito referido foi arquivado e inquéritos ou processos não definitivos não podem ser usados como prova de maus antecedentes (Súmula 444). Diante disso e considerando a quantidade e o contexto da apreensão, aplicou-se a fração máxima da minorante (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem...

Parties
Paciente: RENATO JOSÉ SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem em favor do paciente para reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fração Da Minorante, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fração Da Minorante Regime Inicial +2 more

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Parties

RENATO JOSÉ SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação na terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque houve ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria: o fundamento utilizado para afastar a minorante do art. 33, § 4º (procedimentos anteriores/inquérito apontado) era inidôneo, pois o inquérito referido foi arquivado e inquéritos ou processos não definitivos não podem ser usados como prova de maus antecedentes (Súmula 444). Diante disso e considerando a quantidade e o contexto da apreensão, aplicou-se a fração máxima da minorante (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem em favor do paciente para reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por penas restritivas de direitos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado como substituto de recurso próprio
  • Conceder de ofício a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa