HC 953349 - DECISAO

HC 953349 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e porquanto a matéria não foi apreciada no tribunal de origem; com base nos elementos dos autos (paciente foragido) a manutenção da prisão preventiva não se revelou manifestamente ilegal.

Parties
Paciente: CICERO ROBERIO DE SOUSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

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Parties

CICERO ROBERIO DE SOUSA MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e porquanto a matéria não foi apreciada no tribunal de origem; com base nos elementos dos autos (paciente foragido) a manutenção da prisão preventiva não se revelou manifestamente ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.