HC 953098 - DECISAO

HC 953098 - DECISAO

As matérias invocadas não foram objeto de debate na instância de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para evitar supressão de instância, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: GUSTAVO MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Provisória, Descriminalização Do Porte De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Provisória Descriminalização Do Porte De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por encarceramento provisório
  2. 2 aplicação de decisão do STF sobre porte de maconha para consumo pessoal
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não debatida na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

As matérias invocadas não foram objeto de debate na instância de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para evitar supressão de instância, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.