HC 924837 - DECISAO

HC 924837 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva, considerando maus antecedentes, reincidência e condenações transitadas em julgado do paciente; ademais, eventuais nulidades ou irregularidades do inquérito policial não inviabilizam a ação penal nem justificam a revogação da custódia cautelar, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FREDERICO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/no Processo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Inquérito Policial, Nulidade Formal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Inquérito Policial Nulidade Formal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FREDERICO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/no Processo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva, considerando maus antecedentes, reincidência e condenações transitadas em julgado do paciente; ademais, eventuais nulidades ou irregularidades do inquérito policial não inviabilizam a ação penal nem justificam a revogação da custódia cautelar, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.