HC 953263 - DECISAO

HC 953263 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para superá‑la, o que não restou demonstrado no caso, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS MARTINS CARLOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Art. 24 a Da Lei 11.340/2006

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Parties

ANTONIO MARCOS MARTINS CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para excepcionalmente conhecer do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para superá‑la, o que não restou demonstrado no caso, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.