HC 952717 - DECISAO

HC 952717 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento evitável na expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto; deve-se, portanto, determinar liminarmente que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, caso a ordem de prisão ainda não tenha sido cumprida.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SOUZA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ, caso a ordem de prisão ainda não tenha sido cumprida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante Nº 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VICTOR SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do apenado antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento evitável na expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto; deve-se, portanto, determinar liminarmente que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, caso a ordem de prisão ainda não tenha sido cumprida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ, caso a ordem de prisão ainda não tenha sido cumprida.

Orders

  • Determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ, caso a ordem de prisão ainda não tenha sido cumprida.
  • Publicar-se e intime-se.