HC 952424 - DECISAO

HC 952424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não se mostrou competente; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Privilegio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Privilegio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria

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Parties

CLEITON LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não se mostrou competente; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal