HC 910994 - DECISAO

HC 910994 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente o risco de reiteração delitiva e a existência de outras ações penais e descumprimento de medidas alternativas; além disso, a análise da alegada violação do art. 226 do CPP não pode ser feita pelo STJ porque não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, e o habeas corpus não é via para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: RONIE VON SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

RONIE VON SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegada violação do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  3. 3 alegada ausência de autoria delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente o risco de reiteração delitiva e a existência de outras ações penais e descumprimento de medidas alternativas; além disso, a análise da alegada violação do art. 226 do CPP não pode ser feita pelo STJ porque não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, e o habeas corpus não é via para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.