HC 952784 - DECISAO

HC 952784 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal ou de recurso próprio; não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício e a matéria argüida não foi apreciada no acórdão impugnado, o que tornaria o writ incogitável por supressão de instância.

Parties
Paciente: AMARILDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Quesitos, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Quesitos Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

AMARILDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Alegada nulidade na formulação de quesitos do conselho de sentença e ofensa ao art. 483 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por manifesta ilegalidade (art. 647-A e art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal ou de recurso próprio; não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício e a matéria argüida não foi apreciada no acórdão impugnado, o que tornaria o writ incogitável por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.