HC 953170 - DECISAO

HC 953170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é inadequada diante de recurso próprio (agravo em execução) já interposto e pendente, não havendo flagrante ilegalidade passível de constatação de plano; o agravo em execução permite cognição mais ampla e aprofundada sobre os pedidos relativos à execução penal, razão pela qual o writ não deve ser admitido.

Parties
Paciente: ÉDISON MATOS FRANÇA; Impetrante: Defesa; Impugnado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parquet: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Inadequação Da Via, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Regime Semiaberto Harmonizado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Prisão Domiciliar Inadequação Da Via Agravo Em Execução +2 more

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Parties

ÉDISON MATOS FRANÇA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impugnado

Ministério Público Estadual

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em sede de execução penal
  2. 2 inadequação da via quando houver recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é inadequada diante de recurso próprio (agravo em execução) já interposto e pendente, não havendo flagrante ilegalidade passível de constatação de plano; o agravo em execução permite cognição mais ampla e aprofundada sobre os pedidos relativos à execução penal, razão pela qual o writ não deve ser admitido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.