HC 952353 - DECISAO

HC 952353 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a entrada dos policiais na residência foi franqueada pela companheira e registrada em gravação, havia mandado de prisão ativo e fundadas razões para busca, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada em razão da demonstração de dedicação do paciente a atividades criminosas por meio da quantidade/variedade de entorpecentes, aparelhos e diálogos negociando drogas, e não se admite, na via estreita do habeas corpus, revolver tais questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: Wellinton dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Ilegitimidade De Provas Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Wellinton dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a entrada dos policiais na residência foi franqueada pela companheira e registrada em gravação, havia mandado de prisão ativo e fundadas razões para busca, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada em razão da demonstração de dedicação do paciente a atividades criminosas por meio da quantidade/variedade de entorpecentes, aparelhos e diálogos negociando drogas, e não se admite, na via estreita do habeas corpus, revolver tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se