HC 952981 - DECISAO

HC 952981 - DECISAO

O não conhecimento do habeas corpus decorre da conclusão de que não há ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva: a medida foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de droga (287,3 kg de maconha), indícios de atuação em associação criminosa e risco de reiteração delitiva, bem como pela insuficiência demonstrada das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; a alegação de paternidade não demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência probatória e natureza concreta da gravidade do delito
  3. 3 Subsidiariedade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O não conhecimento do habeas corpus decorre da conclusão de que não há ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva: a medida foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de droga (287,3 kg de maconha), indícios de atuação em associação criminosa e risco de reiteração delitiva, bem como pela insuficiência demonstrada das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; a alegação de paternidade não demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.