HC 952829 - DECISAO

HC 952829 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não inaugura sua competência para atuar como substituto de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ROBERTO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ALVES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 falta de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 uso de legislação declarada inconstitucional para afastar substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não inaugura sua competência para atuar como substituto de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.