HC 952579 - DECISAO

HC 952579 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (16/10/2017), configurando substitutivo de pedido revisional, e esta Corte é incompetente para processar pedido que importe em reexame de mérito e de provas; não se verificou ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício, sendo considerada idônea à época a fundamentação do Tribunal de origem para afastar o redutor face à apreensão de 585 g de maconha.

Parties
Paciente: Marcio Eduardo Malachias de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus (writ manifestamente inadmissível).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Marcio Eduardo Malachias de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar mérito de sentença penal transitada em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (16/10/2017), configurando substitutivo de pedido revisional, e esta Corte é incompetente para processar pedido que importe em reexame de mérito e de provas; não se verificou ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício, sendo considerada idônea à época a fundamentação do Tribunal de origem para afastar o redutor face à apreensão de 585 g de maconha.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus (writ manifestamente inadmissível).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.